sábado, 13 de dezembro de 2008

O nefasto AI-5


Por Jéferson Dantas

No ano em que se comemoram os 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos, o Brasil também rememora o fatídico Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado pela ditadura militar no dia 13 de dezembro de 1968 e que impôs a todos os brasileiros o regime da mordaça, do silêncio e do medo. Foi com a posse do general Costa e Silva em 1967 que o período ‘linha dura’ do regime militar teve seu início, culminando com o fim do mandato do general Médici em 1974. Depois, houve a lenta e gradual distensão política iniciada por Geisel e concluída por Figueiredo (1974-1985). O Estado de Exceção afastou os militares ditos ‘moderados’ e todos os políticos civis. Constituiu-se um aparato repressor paralelo ao Exército e o recrudescimento das torturas e intensificação sem controle da estratégia da suspeição.

O fechamento do regime e a demora em reabrir o processo político prometido pelo marechal Castelo Branco, fez com que um elevado contingente de lideranças políticas civis, estudantes, setores progressistas da Igreja Católica e ex-presidentes da República fossem colocados na ilegalidade. A marcha dos cem mil no estado do Rio de Janeiro exigindo a redemocratização foi a gota d’água para os militares linha-dura. Com a organização da oposição e as ações armadas, o regime militar ativou/criou novos ‘instrumentos legais e ilegais’ para combatê-las. Com o AI-5 editado sem ‘prazo de validade’, os generais-presidentes podiam suspender o habeas-corpus, intervir nos estados e municípios; demitir e aposentar funcionários públicos (incluindo professores universitários); cassar políticos ‘desviantes’ e prender lideranças sindicais. A censura aos meios de comunicação recrudesceu e era terminantemente proibido fazer qualquer crítica negativa ao regime militar. Estabelecia-se, assim, o Estado de Segurança Nacional!

Quarenta anos depois, as seqüelas deste período amargo e melancólico da história brasileira estão longe de serem apagadas. Arquivos guardados a sete chaves pelas Forças Armadas ainda continuam inacessíveis aos pesquisadores e, fundamentalmente, inacessíveis aos cidadãos brasileiros que têm direito de conhecerem cada ato de tortura (crime imprescritível) realizado pela ditadura militar, assim como a localização exata dos corpos de presos políticos desaparecidos. Toda a bruma de terror herdada do período militar permanece no imaginário coletivo nacional como um fantasma. Cabe ao Estado de Direito, com a devida pressão da sociedade civil, reescrever a história deste país com justiça, eqüidade e, principalmente, respeito à memória das vítimas de um regime inescrupuloso e ainda bastante ileso em relação às suas práticas brutais.

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