O referido artigo abaixo não foi publicado pelo periódico "Diário Catarinense' durante a greve do magistério catarinense, ainda que se tratasse de matéria paga.
Em greve, os professores do Estado de Santa Catarina reivindicam de forma justa, legítima e de direito a aplicação da lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estipulado em R$ 1.187,97. Por pressão pública, o Governo mostrou reconhecer na mídia a constitucionalidade da lei, porém incorre, novamente, na infração dos direitos adquiridos pelos professores, dos benefícios conquistados pela categoria ao longo dos anos do exercício de sua profissão.
A Medida Provisória Nº 188/11, apresentada pelo governo do Estado aos professores, é aviltante. Ela reduz os percentuais das gratificações relacionadas às atividades de sala de aula, visando chegar ao valor mínimo do piso salarial, criando assim, aos olhos da sociedade catarinense, uma imagem de Governo cumpridor de suas obrigações. Além disso, sua proposta desestimula os professores a continuar seus estudos para a melhoria de sua prática pedagógica, porque não há incentivo para a progressão na carreira. Também não considera a ampliação das horas remuneradas para preparação de aulas, correção de trabalhos etc, desrespeitando cláusula constante da lei do piso, portanto descumprindo a lei. Já no que se refere ao auxílio alimentação, o professor da rede estadual recebe R$120,00 mensais, enquanto outro trabalhador estadual, um deputado, por exemplo, recebe R$1.000,00, valor que se aproxima ao piso salarial que a lei estabelece e o Estado reluta em cumprir.
Não bastasse isso, o Governo agora efetivou o desconto nos pagamentos dos salários dos professores numa atitude de autoritarismo e repressão ao movimento grevista, que luta pelo respeito, pela valorização do profissional da educação e por uma escola pública da melhor qualidade. A forma de pagamento do piso que o Governo propõe pela MP Nº 188/11 não pode ferir os direitos já adquiridos pelos professores ao longo da carreira, muito menos desencorajá-los a continuar estudando e se aperfeiçoando, pois isso prejudica a busca pela qualidade da educação que os professores querem oferecer, e as crianças e jovens merecem receber. Não é à toa que muitos jovens não querem ser professores! Com todas essas agressões ao direito e à justiça, é de se esperar que os professores reajam à altura. Nacionalmente, com a liderança da CNTE, e em cada estado, com os sindicatos locais – aqui em Santa Catarina o SINTE – os professores deflagraram a mais forte greve da categoria nos últimos anos. Com o apoio quase unânime da sociedade, é impensável que fiquemos calados face às ameaças absurdas que o Governo resolveu por em curso. O Governo alega não ter verbas para cumprir o piso salarial dos professores, mas, e quanto à verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinada a este estado? O Fundeb é um fundo composto por transferências automáticas de partes de impostos arrecadados pela união e pelos estados, visando criar condições aos estados de proporcionar aos professores uma efetiva elevação dos salários e garantia de um piso salarial nacional. Parte desta verba é destinada a salários e a outra para a manutenção das escolas. No entanto, foram divulgadas informações na mídia que indicam que em Santa Catarina parte deste recurso está sendo destinado para outros fins.
Como vem acontecendo em sucessivos inícios de ano letivo, em muitas escolas do estado, as aulas começaram com muitas precariedades, conforme atestam as mais variadas matérias na mídia tanto escrita como televisiva. Faltam professores e funcionários, os prédios estão mal conservados, há sobrecarga de trabalho em todas as funções, entre outras mazelas com que a comunidade escolar tem que se haver cotidianamente para continuar ofertando os serviços educacionais que dela se esperam. Nos últimos anos escolas significativamente importantes na comunidade fecharam suas portas. Esta situação tem se agravado ainda mais pela privatização descarada, promovida por sucessivas administrações das funções públicas, a terceirização dos serviços escolares, muitas vezes de qualidade duvidosa, em nome da eficiência da gestão escolar sem, contudo, resolver os problemas que afligem a educação no nosso estado. De certo o senhor governador e aqueles que o sustentam no exercício do poder não poriam seus filhos a estudar em uma escola desta.
Este é o retrato do desrespeito e da desvalorização da educação e da profissão docente por um Governo que deveria primar por excelência neste estado. Aliás, fica muito difícil falar em excelência quando se examina a situação da EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA PÚBLICA, e o acesso da população a esses bens. São os professores que cuidam da formação de crianças, jovens e adultos para a cidadania. Diante do ato de repressão do Governo do Estado de Santa Catarina à organização dos professores, com descontos nos pagamentos de seus salários no presente mês, os professores do Departamento de Metodologia do Ensino, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, reafirmando seu compromisso intransigente com a ESCOLA PÚBLICA e de qualidade satisfatória, se colocam solidários à luta da categoria e estão a providenciar um undo de apoio financeiro aos colegas. Isto porque consideram que, para uma Educação de qualidade, é crucial que o Estado invista em salários decentes e em infra-estrutura das escolas. E isso é tarefa urgente e não das futuras gerações, pois, mais do que lutar pelo cumprimento da lei, luta-se pela manutenção de direitos sociais conquistados e por resgatar a dignidade aviltada pelos profetas do fim da HISTÓRIA, defendendo a indissociabilidade entre educação de qualidade, voltada para as tarefas da transformação social, e condições materiais e de trabalho adequadas na escola pública. É esta, pois, a mensagem de apoio e solidariedade aos professores da rede estadual de ensino de SANTA CATARINA e do BRASIL, pois na SUBSERVIÊNCIA NÃO HÁ SAÍDA.
Prof. Dr. Nestor Manoel Habkost
Chefe do Departamento de Metodologia do Ensino da UFSC
e Professores do MEN/CED/UFSC
